O Ministério da Fazenda enviou ao congresso nacional a sua primeira proposta de regulamentação da Reforma Tributária. É com este documento que se inicia o processo de definição de uma série de pontos de taxação de produtos e serviços que serão seguidos pelo país no decorrer dos próximos anos.
Um dos pontos mas polêmicos do texto entregue pelo governo irritou os consumidores de lojas estrangeiras que atuam no Brasil como Shein, Shopee e AliExpress. A proposta é simples: acabar com a isenção do imposto de importação para importados que custam menos do que US$ 50.
Desde que o governo federal criou o Remessa Conforme, esta taxação do imposto de importação havia sido cancelada. Assim, os consumidores que compravam produtos de menos de US$ 50 precisavam pagar apenas o ICMS, um imposto de caráter estadual.
A proposta do governo federal
A Reforma Tributária prevê a substituição dos atuais cinco impostos (Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por apenas um, o IVA Dual, que será subdividido em dois, o IBS e o CBS. A alíquota definida para o IVA Dual será usada para todos os produtos e serviços do Brasil, de uma maneira geral.
E será justamente esta alíquota que vai incidir sobre os produtos importados, independente do valor do item. Esta cobrança, no entanto, não começa a valer agora, mas apenas a partir do ano de 2026. Isso considerando que os parlamentares devem aprovar o texto no mesmo formato que foi enviado pelo governo ao congresso nacional.
O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o governo federal não está criando um novo imposto. De todo modo, ele reconheceu que a medida tem um grande potencial de elevar os preços dos produtos.
Aumento de impostos nos estados
Para além do aumento da taxação do governo federal, também existe uma discussão entre os estados para que eles elevem a taxação do ICMS sobre produtos importados de empresas como Shein, Shopee e AliExpress, por exemplo.
De acordo com informações de bastidores, governos dos estados do país já estão se movimentando para aumentar a taxação dos 17% do ICMS. A discussão está acontecendo abertamente.
Hoje, a avaliação de diversos governadores é de que a arrecadação aumentou muito depois da decisão de unificar o ICMS para a taxação de compras em empresas internacionais. Com isso, a avaliação é de que será preciso subir ainda mais esta alíquota nos próximos anos.
Pesa para este argumento a avaliação de que as críticas da população ao aumento da taxação não estão caindo sobre os governadores dos estados. Nas redes sociais, a grande maioria das críticas se dirigem ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Os Estados estão falando em subir (a alíquota do ICMS) para 25%. Por fora, isso é uma alíquota de 33%. Ou seja, é mais do que a gente vai tributar. Em relação ao que tem hoje, a diferença vai ser minúscula”, disse Appy.
Alckmin e a Shein
Recentemente, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) também chegou a cravar que, de um jeito ou de outro, o governo federal vai aplicar a nova taxação mesmo sobre produtos que custam menos do que US$ 50.
“Pretendemos periodicamente estar ouvindo o setor de comércio e serviços. Comércio eletrônico foi feito o trabalho nas plataformas digitais para formalização dos importados. Já começou a tributação de ICMS, e o próximo o é o imposto de importação, mesmo para os (produtos importados) com menos de US$ 50”, disse o vice-presidente.
Hoje, a avaliação dentro do Palácio do Planalto é de que um aumento da taxação destes produtos pode afetar diretamente a popularidade do presidente Lula neste momento. E o impacto poderia ser sentido justamente entre os mais pobres, que costumam fazer compras nestes sites.
