A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) aprovou na tarde desta terça-feira (14) um projeto de lei que prevê a reserva e oferta de agens gratuitas em viagens de avião. A medida, no entanto, vale apenas para os cidadãos que têm algum tipo de deficiência, e que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Oficialmente o que se sabe é que a aprovação deste texto ocorreu em caráter terminativo. Isso significa afirmar que, se não houver nenhum tipo de recurso, o texto não precisará ser votado no plenário do Senado Federal, e poderá seguir diretamente para a análise dos parlamentares da Câmara dos Deputados.
O projeto do Senado
O projeto em questão tem autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que é a única senadora PCD do Congresso Nacional neste momento. De acordo com ela, o objetivo do texto é justamente garantir o e livre no transporte aéreo para pessoas que possuem algum tipo de deficiência.
O texto do Senado indica que o governo federal terá um prazo de 90 dias para regulamentar a medida. Nesta regulamentação, ficarão definidos detalhes como a quantidade de assentos que cada uma das companhias vai ter que ofertar gratuitamente para pessoas com deficiência.
O projeto indica ainda que se o governo federal não regulamentar estes tópicos dentro do período exigido de 90 dias, as empresas serão automaticamente obrigadas a ofertar, no mínimo, dois assentos por voo.
Como funciona hoje
Hoje, as regras brasileiras indicam que as pessoas com algum tipo de deficiência e seus acompanhantes (sejam eles PCDs ou não), têm direito à total gratuidade no transporte coletivo interestadual. Mas esta gratuidade só é concedida aos cidadãos que estão em situação de vulnerabilidade social.
Não há na legislação atual nenhum trecho de lei que indique que estas pessoas poderiam ter direito ao e livre também em viagens de avião.
De uma maneira geral, o projeto prevê a gratuidade para pessoas nos seguintes meios de transporte:
- veículos de transporte coletivo terrestre — convencional, econômico, leito, semi-leito e executivo;
- veículos de transporte coletivo aquaviário;
- veículos de transporte coletivo aéreo;
- e qualquer outro modal.
E os demais cidadãos?
Pessoas que não contam com nenhum tipo de deficiência, no entanto, também vêm registrando dificuldade para viajar de avião. A avaliação geral é de que os preços das agens ainda estão distantes da realidade da grande maioria da população brasileira.
O governo federal deverá aumentar a pressão pela redução dos preços das agens aéreas no Brasil. De acordo com informações do jornal O Estado de São Paulo, nesta semana o ministro de Portos e Aeroportos deverá se encontrar com representantes de empresas do setor para entender o que está acontecendo.
A avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de que os preços das agens ainda estão altos no Brasil, e as empresas aéreas precisariam explicar o motivo da não redução. O encontro de Silvio Costa Filho nesta semana deverá traçar o limite entre quais seriam as motivações justificáveis e quais não seriam.
Enquanto a conversa não acontece, o fato é que o governo já prepara um pacote de medidas para tentar reduzir os preços das agens aéreas o quanto antes. Um dos planos, por exemplo, é reforçar as linhas de crédito do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fenac).
Este é um pedido antigo das empresas aéreas que atuam no Brasil. Elas argumentam que a medida poderia recuperar prejuízos que teriam sido causados pela pandemia de Covid-19 ao setor aéreo no país.
Outra iniciativa que, em tese, poderia ajudar a reduzir os preços das agens aéreas é a construção de um plano para a redução da judicialização contra companhias aéreas. Esta é uma medida que precisaria contar com o apoio do Congresso Nacional e do setor judiciário.
Dados mais recentes da Associação Brasileira das Empresas Aéreas mostram que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas acontecem no Brasil.
