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Início Mundo Jurídico Aulas - Direito Penal

Tribunal confirma a condenação de advogadas por tentativa de estelionato

Emanuel Borges por Emanuel Borges
28 de abril de 2025, 23:51h
em Aulas - Direito Penal, Mundo Jurídico
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de duas advogadas por apresentarem documentos falsos em ações previdenciárias. Assim, elas objetivavam a obtenção do auxílio-doença indevido a clientes em Regente Feijó/SP.    

Segundo os desembargadores federais, a tentativa de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi comprovada por meio das provas descritas nos autos. 

Contudo, as acusadas pediram a absolvição alegando que o meio utilizado foi absolutamente ineficaz e não ficou provado o dolo. Igualmente, argumentaram a inexistência da intenção em obter vantagem indevida.  

Ministério Público Federal

De acordo com o Ministério Público Federal, no período de 05/05/2010 a 29/04/2015, as advogadas tentaram obter vantagem ilícita. Assim, a título de auxílio-doença a seus clientes, induzindo a erro os funcionários da autarquia federal e o Juízo estadual da comarca de Regente Feijó (SP). O juízo estadual era o responsável pela análise das ações. 

Da fraude

O meio fraudulento utilizado se baseava na juntada e utilização de documentos públicos falsos, em que constavam informações inverídicas de indeferimento istrativo do benefício. O crime só não se consumou porque o INSS informou que nunca houve requerimentos solicitando o benefício, o que caracteriza a fraude.  

Segundo o desembargador federal relator Paulo Fontes, não há como acolher a tese de que as acusadas não agiram com dolo. “Em juízo, as duas rés itiram que atuaram nas ações previdenciárias propostas em nome dos segurados; portanto, tendo instruído o processo com as falsas comunicações de resultado negativo de pedido istrativo junto ao INSS”, destacou o magistrado. 

Alegação de crime impossível

O magistrado também descartou a alegação de crime impossível ou método ineficaz. “O meio de execução utilizado para ludibriar a autarquia previdenciária foi inidôneo para lesar o bem jurídico tutelado. 

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Entretanto, as rés não obtiveram pleno êxito na prática do delito somente porque a fraude foi posteriormente averiguada pela autarquia previdenciária. Posto que, ao suspeitar da situação, efetuou apuração minuciosa”, destacou o desembargador-relator. 

Por isso, o colegiado manteve a condenação das duas advogadas por tentativa de estelionato e reduziu a pena privativa de liberdade para um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto. 

Contudo, a penalidade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de dois salários mínimos em favor de entidade beneficente. E, ainda, com prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo período de um ano e quatro meses.  

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Advogado e de empresas. Possui experiência nas áreas cíveis e extrajudicial.

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