• Sobre Nós
  • Equipe
  • Política de Privacidade
  • Política de Cookies
  • Política Verificação de Fatos
  • Princípios Editoriais
  • Fale Conosco
  • WhatsApp
  • Termos de Serviço
Notícias Concursos
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Notícias Concursos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Concursos por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL
Início Mundo Jurídico Aulas - Direito Penal

TRF4 envia ação penal contra executivos do Grupo Petrópolis para a Justiça Federal de São Paulo por ausência de conexão com a Lava Jato

Gizelle Cesconetto por Gizelle Cesconetto
9 de setembro de 2020, 16:10h
em Aulas - Direito Penal, Mundo Jurídico, Notícias
Compartilhe no WhatsappCompartilhe no FacebookCompartilhe no Twitter

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para julgar a ação penal Nº 5077792-78.2019.4.04.7000, em que 20 executivos do Grupo Petrópolis, incluindo o proprietário Walter Faria, respondem a acusações de lavagem de dinheiro.

Os desembargadores da 8ª Turma tomaram a decisão ao atender um pedido de habeas corpus (HC) de um dos executivos denunciados, Naede de Almeida.

No caso, o colegiado considerou que não há conexão entre os fatos narrados na ação e a Operação Lava Jato.

Assim, o processo será encaminhado para a Justiça Federal de São Paulo, competente para analisar o caso.

O julgamento do HC teve início na sessão telepresencial do dia 22 de julho, mas foi interrompido em razão de um pedido de vista do processo.

Após a devolução dos autos, o julgamento foi concluído no fim de agosto (26/8).

Denúncia

Em fevereiro deste ano, a 13ª Vara Federal de Curitiba aceitou a denúncia oferecida pelo MPF contra executivos do Grupo Petrópolis investigados na 62ª fase da Lava Jato.

VocêPode Gostar

Quer conquistar uma vaga na Guarda Municipal? Veja como se destacar entre os candidatos

Desconto de 100% na sua conta de luz a partir de julho; veja como solicitar o benefício!

CRAS confirma distribuição de cestas básicas para inscritos no CadÚnico; veja como receber!

Governo oferece CNH gratuita: Saiba se você tem direito a sua primeira habilitação sem pagar nada!

Na ação penal nº 5024869-89.2020.4.04.0000/TRF, o órgão ministerial aponta diversas acusações contra os réus: lavagem de dinheiro para o Grupo Odebrecht, pagamentos ilegais de dinheiro desviado da Petrobras, além de pagamentos disfarçados de doações eleitorais que, segundo os procuradores, foram feitas pelo Grupo Petrópolis, por interesse da Odebrecht.

Falta de Conexão com a Lava Jato

O entendimento adotado pelo relator do HC na Corte, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, foi no sentido de que “a utilização de esquema semelhante e com a presença de personagens comuns não atrai o simultaneus processus, pois a competência se firma em razão de fatos, não em razão de pessoas ou da sistemática de atuação de grupos criminosos diferentes”.

Neste sentido, argumentou o magistrado ao fundamentar sua decisão:

“Não se ignora que a investigação tenha origem em acordos de colaboração premiada firmados por executivos do Grupo Odebrecht. No entanto, isso não significa dizer que o processamento e julgamento de todos os fatos relacionados ao tal Setor de Operações Estruturadas sejam da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Exemplos disso são os processos apurados inicialmente em razão da conexão, como a Operação Integração, redistribuída em primeiro grau na Justiça Federal do Paraná, e os casos envolvendo a Eletrobras – Usina de Angra dos Reis/RJ e de Belo Monte”.

Para Gebran, “a utilização do conhecido Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht não pode valer como critério definidor de competência, indicativo apenas do envolvimento da empreiteira com atividades ilícitas e sua sofisticação e, sobretudo, porque sua atuação não se dava exclusivamente em relação a fatos sob a jurisdição territorial de Curitiba”.

Ainda de acordo com o desembargador, as operações irregulares de câmbio apontadas pelo Ministério Público Federal (MPF) na denúncia não possuem relação com a Petrobras:

“Não há elo de ligação indissociável entre os crimes investigados no âmbito da Operação Lava Jato e os fatos denunciados nesta ação penal. Enquanto que a Operação Lava-Jato, em breve síntese, trata de crimes praticados por agentes públicos e políticos federais em desfavor da Petrobras, no caso ora em exame estão em investigação condutas ilícitas praticadas por duas empresas que criaram um esquema de lavagem para operacionalizar o pagamento de propinas a todo e qualquer negócio espúrio envolvendo a Odebrecht”, concluiu o relator.

Fonte: TRF-4

Tags: direito penalHabeas Corpuslavagem de dinheiromundo juridicoOdebrechtOperação Lava JatopetrobrasTRF4
Postagem anterior

INSS confirma pagamento de mais de R$62 mil para 100 mil segurados

Próxima postagem

TST decide que não cabe danos morais por rebaixamento de função de bancário

Gizelle Cesconetto

Gizelle Cesconetto

Advogada, formada em 2017 pela Universidade Positivo. Pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Processual Penal. Mais de 6 anos de experiência com Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Civil.

Artigos Relacionados - Posts

Guarda Municipal e viatura policial, simbolizando o trabalho da Guarda Municipal e o processo seletivo para ingressar na carreira.
Área Segurança Pública

Quer conquistar uma vaga na Guarda Municipal? Veja como se destacar entre os candidatos

14 de junho de 2025, 11:19h
Conta de luz do mês de agosto de 2015 com consumo de 25 kWh.
Benefícios Sociais

Desconto de 100% na sua conta de luz a partir de julho; veja como solicitar o benefício!

11 de junho de 2025, 15:19h
Itens essenciais em carrinho de supermercado durante compra
Benefícios Sociais

CRAS confirma distribuição de cestas básicas para inscritos no CadÚnico; veja como receber!

9 de junho de 2025, 11:19h
Próxima postagem

TST decide que não cabe danos morais por rebaixamento de função de bancário

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Novidades

Dois agentes da Guarda Municipal com viatura ao fundo durante operação.

10 concursos para Guardas Municipais com remunerações que chegam a R$ 3,5 mil

14 de junho de 2025, 18:29h
Notas de R$100 do PIS/PASEP dispostas sobre uma superfície

PIS/PASEP de junho; você pode recebe até R$ 1.518 esse mês!

14 de junho de 2025, 17:19h
Quatro pessoas sorrindo e fazendo sinal de positivo com as mãos

Concurso no estado da Paraíba com 76 vagas e salários de até R$ 5 mil finaliza inscrições neste domingo (15)

14 de junho de 2025, 16:24h
Collage de profissionais de diversas áreas com o texto 'Concurso Prefeitura' em destaque.

Quer ganhar R$ 4,7 mil? Concurso da Prefeitura encerra inscrições AMANHÃ (15/06)

14 de junho de 2025, 15:19h
Três moedas brasileiras raras sendo exibidas na palma da mão: 5 centavos, 1 real e comemorativa

Você pode ter uma fortuna escondida: veja as 3 moedas raras mais valiosas do Brasil!

14 de junho de 2025, 14:19h

Sobre o Notícias Concursos

O portal Notícias Concursos foi criado em 2010 com objetivo de ajudar aqueles que almejam uma vaga na carreira pública, através de notícias e dicas relacionadas a Concursos Públicos. Com o ar dos anos ampliamos nosso editorial com: Benefícios Sociais, Direitos do Trabalhador, Economia, entre outros. Nossos conteúdos prezam pela qualidade e objetividade. Pertencemos ao grupo SENA ONLINE, 20 anos de credibilidade em conteúdo web.

Inscreva-se no Canal

canal youtube noticias concursos

Institucional

  • Cronograma dos Concursos
  • Sobre Nós
  • Política de Verificação de Fatos
  • Príncipios Editorais
  • Privacidade
  • Propriedade e Financiamento
  • Equipe
  • Fale Conosco
  • Mapa do Site
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
  • Concursos Previstos
  • Federais
  • Por Área
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Usamos cookies para garantir que oferecemos a melhor experiência em nosso site. Se você continuar a usar este site, assumiremos que está satisfeito com ele.OkPrivacidade