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Foi editado o decreto que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor ... 1e2y3d
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Lei de Registros Públicos: modernização dos serviços cartoriais 12701p
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Polantar: Política Nacional para Assuntos Antárticos 583d5x
De acordo com informações oficiais da Secretaria-Geral, o Governo institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos (Polantar). O ato normativo ...
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