Complementação de aposentadoria instituída por lei deve ser julgada pela justiça comum
O Plenário do STF, em recurso extraordinário, fixou tese de repercussão geral a fim de reafirmar sua jurisprudência sobre a ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (03/06) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também ...
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