Município que esqueceu de publicar lei devolverá valores para contribuinte
A magistrada Dominique Gurtinski Borba Fernandes, da 2ª Vara da comarca de Canoinhas/SC, proferiu sentença condenando um Município a restituir ...
Tag: Princípio da legalidade tributária
Suspensão da cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é mantida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que ...
STF discutirá incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população carente
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa ...
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