Comércio exterior e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é o método de classificação de mercadorias utilizado pelos países do bloco econômico Mercado ...
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial (REsp) 1840139, interposto por duas empresas farmacêuticas, determinando ...
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