Lei Maria da Penha: o que muda após nova sanção de Lula 54366
Conhecida nacionalmente como a lei que protege mulheres do crime de violência doméstica, a Lei Maria da Penha ou por ... 3h1x1r
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Sebastião Reis Júnior, ministro do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão restabelecendo sentença que condenou um homem pelo crime de ...
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), instituída no Brasil em 2006, criou uma série de mecanismos para coibir ...
Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que os direitos da mulher são devidos às mulheres em face do contexto de desigualdade de poder ...
A Lei Maria da Penha foi criada para evitar crimes contra a mulher e punir quem o pratica e, com ...
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