Novo locatário não é mais obrigado a pagar conta de luz de inquilino anterior? Entenda decisão de Deputados
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que traz benefícios para os ...
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando não houver consenso entre as partes na ação ...
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