Tag: Lei n.º 8.069/1990

Adolescente internado além do prazo legal, tem liberdade concedida por Ministra do STJ

por Redação Notícias Concursos

28 de abril de 2025, 14:46h

A ministra Laurita Vaz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um adolescente internado na Fundação Casa ...

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