Tag: Lei estadual n? 11.372/2000 do estado de Santa Catarina (SC) 2q4h6b

Concessões federais e municipais: leis estaduais não podem alterar termos dos contratos 3w28s

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a ... r6k26

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