É constitucional a lei catarinense que obriga bancos a implantarem sistemas de segurança
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei estadual 10.501/1997 de Santa Catarina (SC). A norma obriga bancos oficiais ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei estadual 10.501/1997 de Santa Catarina (SC). A norma obriga bancos oficiais ...
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