Embargos de declaração: PGR questiona decisão do STF sobre incidência do teto constitucional
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STF: é inconstitucional o adicional de 20% a desembargadores federais aposentados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que é inconstitucional o pagamento, aos desembargadores federais ...
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