Infração de Medida Sanitária Preventiva e Omissão de Notificação de Doença 611r5w
Acerca da omissão de notificação de doença, assim dispõe o artigo 268 do Código Penal: Art. 268 - Infringir determinação ... 1i4j4n
Acerca da omissão de notificação de doença, assim dispõe o artigo 268 do Código Penal: Art. 268 - Infringir determinação ... 1i4j4n
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