Tag: Inconstitucionalidade de lei estadual do RJ 4e4h6u

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015 do Rio de Janeiro (RJ) que impede o Departamento ...

É inconstitucional a lei que reestruturou carreiras no judiciário do RJ 4y1c2e

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