É inconstitucional a lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia 68u2m
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei do Estado do Rio Grande do Norte que estabelecia ... 3z445e
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015 do Rio de Janeiro (RJ) que impede o Departamento ...
Em sessão virtual, no dia 02/06, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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