PGR aponta omissão em acórdão do STF e defende inconstitucionalidade de lei 286u3f
De acordo com o PGR, Augusto Aras, a norma do Amapá que fixa honorário a procuradores estaduais, viola a Constituição, ... 2u2i13
Tag: Inconstitucionalidade de lei estadual 152e3e
É inconstitucional a lei que permite ao governador criar gratificação para professores 5r593
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou inconstitucionais os dois dispositivos da Lei estadual 13.909/2001 de Goiás ...
É inconstitucional a lei que denominou a Guarda como Polícia Municipal 5f6m2b
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de emenda ...
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