Primeiro juízo que proferiu decisão sobre posse de imóvel é competente para julgamento de questões relacionadas
Em razão de decisões conflitantes que envolveram juízos de Goiás e da Bahia, a 4a Seção do Superior Tribunal de ...
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O juiz Flávio Saad Peron, da 15ª Vara Cível, proferiu sentença concedendo a um comprador de imóvel o direito à ...
A 15ª Vara Cível de Campo Grande/MS deferiu aos proprietários de um imóvel o direito de reivindicação da posse em ...
A juíza Karina Müller, da 1ª Vara Cível de Camboriú (SC), determinou que um casal e a ocupar a propriedade ...
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