Meios de Defesa do Contribuinte na Execução Fiscal
Pouco se sabe acerca do assunto, mas Embargos à execução são recursos opostos para a defesa do contribuinte em caso ...
Tag: Direito tributário – execução fiscal
Honorários advocatícios e Imposto de Renda são temas da nova edição da Pesquisa Pronta do STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, na página da Pesquisa Pronta, quatro novos entendimentos da ...
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