Aspectos Gerais da Legislação Penal: Parte Geral do Código Penal 1d1z2f
O Código Penal é o decreto-lei 2848/1940 e reúne, sistematicamente, as principais normas de aplicação, tipificação de delitos e previsão ... 3m231p
O Código Penal é o decreto-lei 2848/1940 e reúne, sistematicamente, as principais normas de aplicação, tipificação de delitos e previsão ... 3m231p
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