Direitos no Código Civil Afetados pelo Condômino Inadimplente
O condômino inadimplente é o proprietário de uma unidade autônoma e de sua fração ideal que deixa de arcar com ...
Tag: Condomínio Edilício
Considerações Acerca dos Condomínios Edilícios na Condição de Entes Despersonalizados
A doutrina define entes despersonalizados como sujeitos de direito que, embora não possuam personalidade jurídica, podem ter direitos e deveres. ...
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