Justiça Paulista Proíbe que o Estado Proteste Certidões de Dívidas Ativas de Empresas Durante Pandemia 5m262n
Em julgamento do Processo 1040765-36.2020.8.26.0053, a 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para que o Estado ... 2v3o1n