STF: é ilegítimo o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos dos ministros, considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ...
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Crime de Bigamia
De acordo com o Código Penal, em seu artigo 235, o crime de bigamia consiste em contrair novo casamento, já estando ...
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