Ausência de má-fé em ato ilegal de prefeito descaracteriza a improbidade istrativa
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) absolveu o ex-prefeito de município do ...
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Ação popular para retirar canchas de bocha da praia de Balneário Camboriú é julgada improcedente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou a condenação por litigância de má-fé de uma moradora de Balneário ...
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