O reajuste de remuneração de servidores da União não compete ao Poder Judiciário
A autora, que exerce o cargo de escrivã da Polícia Federal, pediu na Justiça a revisão geral de remuneração da ...
Tag: artigo 37 inciso X da CF/88
É inconstitucional a lei que permite ao governador criar gratificação para professores
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou inconstitucionais os dois dispositivos da Lei estadual 13.909/2001 de Goiás ...
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