Direito Penal: Exercício Ilegal de Profissões 275p4i
O Código Penal não dispõe expressamente acerca do exercício ilegal de diversas profissões, exceto médicos, dentistas e farmacêuticos. Destarte, no ... 116l2
O Código Penal não dispõe expressamente acerca do exercício ilegal de diversas profissões, exceto médicos, dentistas e farmacêuticos. Destarte, no ... 116l2
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