Tribunal valida o decreto municipal que proíbe funcionamento de bares em razão da Covid-19
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) validou o decreto municipal de um ...
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) validou o decreto municipal de um ...
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