Tag: ADO 30

STF Decide Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para Pessoas com Deficiência

por Gizelle Cesconetto

29 de abril de 2025, 09:33h

Na última sexta-feira (21/08), por 10 a 1 em plenário virtual, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por ...

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