Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6449

Lei que vincula subsídio de deputado estadual ao de deputado federal é contestada pela PGR

por Emanuel Borges

28 de abril de 2025, 23:37h

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6449, ...

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