O Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS) é o serviço móvel por satélite que tem como principal característica utilizar sistemas de satélites com área de cobertura abrangendo todo – ou grande parte – do globo terrestre e oferecer diversas aplicações de telecomunicações, de acordo com informações oficiais do Governo Federal.
SMGS: Serviço Móvel Global por Satélite
As empresas outorgadas dos Serviços de Interesse Coletivo podem notificar à Anatel o interesse em explorar o do Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS).
A notificação do interesse ocorre originalmente, no ato do requerimento de outorga ou posteriormente à expedição do Ato de Outorga dos Serviços de Interesse Coletivo. O interessado deve preencher as condições previstas no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.
Regulamento
O Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, estabelece, em seu anexo, a documentação necessária ao requerimento de autorização envolvendo serviço de interesse coletivo, de acordo com a divulgação oficial.
Qualificação Jurídica
O requerente deve comprovar a qualificação jurídica apresentando as seguintes informações:
Informar, por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Anatel, sua qualificação, indicando sua razão social e o nome fantasia quando aplicável, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço. Apresentar ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente.
Apresentar, no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus es, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações.
Declarar, por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Anatel, quando aplicável, a inexistência de impedimentos regulamentares para a obtenção da autorização e apresentar prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, relativo à sede da entidade, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização.
Qualificação Técnica
Para comprovação de qualificação técnica, a pretendente deve declarar, por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Anatel, que possui aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.
Qualificação econômico-financeira
Para comprovação econômico-financeira, a pretendente deve declarar, por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Anatel, que está em boa situação financeira e que não se encontra em falência.
Regularidade Fiscal
De acordo com informações do Governo Federal, para comprovação da regularidade fiscal, o pretendente deve apresentar certidões relativas:
- a Fazenda Federal;
- ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e,
- a Anatel.
- Certidões da Receita Federal;
- Comprovante de pagamento;
- Certidões de regularidade perante as receitas estadual e municipal;
- Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
- Certidão referente a débitos trabalhistas.
