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Servidores da educação baiana pedem a suspensão do aumento da contribuição previdenciária

em Mundo Jurídico, Aulas - Direito Constitucional, Direito Previdenciário
Servidores da educação baiana pedem a suspensão do aumento da contribuição previdenciária
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Servidores da educação baiana pedem a suspensão do aumento da contribuição previdenciária
Por Emanuel Borges em 27/07/2020 às 21h47
Atualizado em 05/05/2025 às 23h41

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6483. A ADI é contra dispositivos da Lei estadual 14.250/2020 da Bahia que alterou o cálculo das alíquotas de contribuição de servidores públicos, aposentados e pensionistas para a previdência estadual. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

Base de cálculo

Assim, as alterações foram realizadas a fim de adequar a legislação previdenciária estadual à Reforma da Previdência feita em âmbito federal (Emenda Constitucional 103/2019).

Portanto, a nova regra determinou que a base de cálculo das contribuições de aposentados e pensionistas do estado incidirá sobre novo valor. Assim, devendo corresponder ao valor da remuneração bruta que supere o triplo do valor do salário mínimo vigente no país, ou seja, R$ 3.135. 

Teto do RGPS

Segundo a CNTE, pela regra anterior a base de incidência correspondia ao valor dos proventos superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja,  ao valor atual de R$ 6.101,06.

Para a confederação, a legislação estadual não pode estabelecer a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões em valor superior ao pré-estabelecido. Em conformidade com o artigo 40, parágrafo 18, da Constituição Federal, definido na Reforma Previdenciária de 2003 (Emenda Constitucional 41).

Portanto, de acordo com o texto constitucional o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário. Isso, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Dessa forma, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

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Regra antiga

A entidade requer concessão de medida liminar que assegure aos servidores do magistério estadual o desconto previdenciário pela regra antiga. Isso, pelo menos até o julgamento de mérito da ação. Assim, requer urgência na decisão, com o argumento de que os descontos estão sendo feitos mensalmente na folha de pagamento da categoria. Portanto, isso pode gerar prejuízo de difícil reparação.

Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI

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Tags: artigo 40 parágrafo 18 da Constituição FederalBase de cálculoContribuição PrevidenciáriaLei estadual 14.250/2020 da BahiaRegime Geral de Previdência Social (RGPS)
Emanuel Borges

Emanuel Borges

Advogado e de empresas. Possui experiência nas áreas cíveis e extrajudicial.

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