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Recesso do Judiciário de SC: medidas urgentes estão sendo atendidas 24 horas por dia pelo plantão

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Recesso do Judiciário de SC: medidas urgentes estão sendo atendidas 24 horas por dia pelo plantão
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Recesso do Judiciário de SC: medidas urgentes estão sendo atendidas 24 horas por dia pelo plantão
Por Emanuel Borges em 23/12/2020 às 22h35
Atualizado em 29/04/2025 às 00h12

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Resolução TJ 18/2020, entrou em recesso forense de final de ano desde a segunda-feira (21/12) e segue até o dia 06 de janeiro de 2021, entretanto, o plantão judicial está à disposição da população 24 horas por dia, inclusive nos feriados de Natal e Ano-Novo. 

Suspensão dos prazos processuais

O retorno às atividades acontecem somente no dia 7 de janeiro de 2021. Já os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.

Medidas judiciais urgentes

No entanto, no decorrer do recesso, o Poder Judiciário manterá em todas as unidades judiciais catarinenses regime de plantão aos jurisdicionados, conforme estabelecido na Resolução CM 12/2010 e nos artigos 322 a 334 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O plantão servirá para atendimento de medidas judiciais urgentes, assim consideradas aquelas destinadas a evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção. Os advogados interessados em acionar o plantão judicial deverão entrar em contato com o servidor plantonista, conforme orientação disponível no site do TJSC.

Publicações

Com a suspensão do expediente, não haverá a publicação de acórdãos, sentenças, decisões, editais de intimação, notas de expediente e outras matérias de caráter judicial no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Assim, os cartórios e as secretarias somente poderão enviar as matérias para publicação no DJE a partir do dia 7 de janeiro de 2021. 

As exceções previstas na resolução são as matérias de caráter istrativo e judicial, somente se consideradas urgentes; as relativas aos processos penais de réus presos, nos feitos vinculados a essa prisão; aquelas cuja publicação no DJE for imprescindível para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos; e as reputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da Justiça.

Intimações

No período de 7 a 20 de janeiro de 2021, os advogados, promotores, procuradores e defensores públicos que tiverem vista dos processos nas comarcas e no Tribunal de Justiça, retirarem autos em carga ou obtiverem as cópias que entenderem necessárias, serão considerados intimados de todos os atos até então realizados. 

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Haverá publicação regular de acórdãos, sentenças, decisões, editais de intimação, notas de expediente e outras matérias de caráter judicial no DJE, contudo sem a realização de audiências e sessões de julgamento, ressalvadas as audiências de custódia. 

Fonte: TJSC

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Advogado e de empresas. Possui experiência nas áreas cíveis e extrajudicial.

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