A Receita Federal está oferecendo ofertas direcionadas para a renegociação de débitos, concedendo vantagens irresistíveis aos cidadãos. Essa oportunidade visa facilitar a regularização de pendências financeiras, proporcionando descontos e retiradas de taxas inéditas para aqueles que estão devendo ao órgão.
Dessa forma, muitas pessoas estão buscando entrar em contato com a Receita Federal para aproveitar esses descontos e regularizar sua situação financeira. A iniciativa busca reduzir em até 100% as taxas de juros e multas associadas aos valores pendentes. Por isso, é fundamental saber como solicitar essa oportunidade valiosa.
Por meio do site oficial de atendimento da Receita Federal, os cidadãos podem obter as informações necessárias para conseguir os descontos. No entanto, nem todos estão aptos a receber essa oferta, sendo essencial clicar no link fornecido para solicitar a redução nos valores.
Condições de pagamento da Receita Federal
Uma das condições apresentadas é o pagamento inicial de 50% do valor devido, enquanto as parcelas restantes não incluirão juros e multas. Esse processo permite ao cidadão realizar um pagamento parcial do débito, proporcionando vantagens para ambas as partes envolvidas.
O parcelamento do restante do valor pode ser feito em até 48 vezes sem acréscimo de multas e juros. É importante ressaltar que essa condição se aplica exclusivamente a dívidas contraídas diretamente com a Receita Federal.
Aqueles que não aderirem à autorregularização serão submetidos a uma multa de mora correspondente a 20% do valor da dívida. O prazo para adesão encerra-se em 1º de abril.
É importante notar que o programa não engloba a dívida ativa da União, na qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assume a cobrança judicial do débito.
Programa de autorregularização de tributos
O programa de autorregularização de tributos funciona com o contribuinte reconhecendo seus débitos e comprometendo-se a pagar o valor principal da dívida, além de desistir de possíveis ações judiciais relacionadas a ela. Em contrapartida, a Receita Federal perdoa totalmente os juros e multas, evitando autuações fiscais.
A Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023, oficializou essa proposta, permitindo que o débito consolidado seja quitado sem acréscimo de multa e juros. O contribuinte precisa pagar 50% do montante como entrada e dividir o restante em 48 parcelas.
É essencial ressaltar que apenas dívidas com a Receita Federal são elegíveis para a autorregularização. Débitos referentes à dívida ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se enquadram nesse programa, assim como as dívidas originadas do Simples Nacional.
Quais são os benefícios?
Os benefícios da autorregularização fiscal incluem a possibilidade de utilizar créditos tributários, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para abater até 50% da dívida, além da utilização de precatórios adquiridos de terceiros.
No entanto, é importante destacar que a redução de multas e juros não será considerada no cálculo de impostos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS, Pasep e Cofins, de acordo com a instrução normativa que regulamenta o programa.
Se o contribuinte não cumprir as condições estabelecidas, como a inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou o não pagamento de uma parcela, mesmo que as demais estejam em dia, a istração pode revogar a participação do contribuinte no programa.
