Veja neste artigo as suas principais dúvidas sanadas quanto ao MEI
MEI – Microempreendedor Individual é uma alternativa de legalização do simples nacional e que garante os principais benefícios previdenciários ao micro empresário, que terá condições seguras para exercer sua atividade, obtendo todo o e, caso fique impossibilitado.
Qual o motivo da entrada do MEI?
Para simplificar a entrada de novos empreendedores no mercado, foi desenvolvido o MEI – Microempreendedor Individual.
Quais as condições para ser um MEI?
O MEI abrange pequenos empresários que exerçam atividades enquadradas na legislação desse regime tributário. O faturamento é limitado a R$ 81.000,00 por ano, e esses empresários não podem possuir vínculo como sócio, titular ou em outra empresa.
O MEI pode contratar funcionário?
A legislação permite a contratação de até um empregado e institui algumas regras para a formalização.
Posso abrir MEI dentro de qualquer atividade?
Há o enquadramento devido das atividades que possibilitam esse regime. É necessário também verificar se a atividade de sua empresa requer espaço físico para funcionar, por exemplo.
Primeiramente, é importante realizar uma consulta prévia junto à prefeitura para verificar se o local escolhido é apropriado para a realização da atividade comercial da empresa, sem essa consulta o registro poderá ser cancelado.
Como posso fazer meu registro como MEI?
O registro é feito através do Portal do Empreendedor, além de gratuito, o processo é todo feito online, sem necessidade de envio de documentos e ao final é emitido o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor.
Quanto de contribuição eu pagarei ao governo?
A tributação do MEI é simplificada, sendo recolhida através do DAS, o valor mensal é de R$ 52,25 referente a contribuição previdenciária, acrescido de R$ 5,00 para prestadores de serviços ou R$ 1,00 para comércio e indústria.
Lembrando que esse valor está atualizado até esse momento, podendo ser alterado pelo governo.
Quais são as obrigações que terei se me tornar MEI?
O MEI tem a obrigatoriedade de emitir nota fiscal quando o destinatário for outra empresa;
Aderir ao e-Social;
Recolher os impostos trabalhistas;
Recolher o FGTS caso possua alguma contratação;
Declarar mensalmente o total de suas receitas preenchendo o Relatório Mensal das Receitas Brutas e de elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento DASN/SIMEI, caso contrário, estará sujeito à multa.
Quais os meus benefícios como MEI?
O microempreendedor tem benefícios como:
Aposentadoria por idade;
Auxílio doença;
Aposentadoria por invalidez e salário maternidade.
