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Projeto veda remuneração de empresas com base em multas de trânsito

em Economia
, remuneração de empresa, multas de trânsito, fiscalização eletrônica, aplicação de multas,
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Projeto veda remuneração de empresas com base em multas de trânsito
Por Veronica Stivanim em 07/12/2022 às 10h28

Para coibir a “indústria da multa”, o senador Guaracy Silveira (PP-TO) apresentou projeto de lei que veda a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito, com base em percentual sobre o número de sanções aplicadas ou receita arrecadada com as infrações, informa a Agência Senado.

Projeto veda remuneração de empresas com base em multas de trânsito

Para isso, o PL 2.721/2022 acrescenta artigo à Lei 9.503, de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro. Guaracy afirma que o uso desses aparelhos eletrônicos em todo o Brasil vincula-se à terceirização da iniciativa privada. Essas empresas são responsáveis pela aquisição, instalação, manutenção e operação do equipamento, segundo informa a Agência Senado.

Sobre os lucros da iniciativa privada com as multas de trânsito

“Essa intermediação mostra eficiência no registro dos flagrantes de desrespeito à lei, como também no ree dos dados aos órgãos de trânsito, que emitem a respectiva autuação. No entanto, por estar nas mãos da iniciativa privada, cujo objetivo final é o lucro, a operação desses equipamentos compele críticas relativas a possíveis distorções ao seu emprego”, afirma o senador, segundo informações oficiais da Agência Senado.

Instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica

Para Guaracy, a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica com base em percentual sobre o número de multas de trânsito aplicadas ou sobre a receita arrecadada com essas multas, fere o princípio da moralidade istrativa, destaca a Agência Senado.

A fiscalização de trânsito não deve objetivar lucros com a aplicação de multas

“Não se pode itir que a empresa contratada pelo poder público tenha interesse econômico na aplicação de sanções aos infratores de trânsito. A tolerância a essa prática enseja o estabelecimento da denominada ‘indústria da multa’, ou seja, quanto mais se multa, mais se ganha. Tem-se nessa hipótese verdadeiro desvio de finalidade, pois o objetivo primordial da fiscalização do trânsito não é gerar lucro, mas sim prevenir o cometimento de infrações”, expõe o autor do projeto, que aguarda deliberação da Mesa e indicação de relator, informa a Agência Senado.

Sobre o Projeto de Lei n° 2721, de 2022

O Projeto de Lei n° 2721, de 2022 acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona, segundo informações oficiais.

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Veronica Stivanim

Veronica Stivanim

Formada em istração e pós-graduada em Gestão Estratégica, atua como Redatora e possui 6 livros publicados.

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