A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou a inclusão automática de famílias de baixa renda no programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A iniciativa foi implementada através da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002.
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Atualmente, cerca de 12,3 milhões de famílias são beneficiadas pela medida, mas a expectativa é que com a entrada automática mais de 11 milhões tenham o ao programa de descontos na conta luz.
Quem pode receber?
- Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);
- Famílias com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 550 em 2021);
- Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada);
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos que tenham membro portador de doença ou deficiência que exige utilização de aparelhos eletrônicos para tratamentos.
Nova metodologia de entrada
As famílias que ainda não recebem o benefício e que se encaixam nos critérios de elegibilidades do programa serão incluídas automaticamente por meio do cruzamento de dados do Ministério da Cidadania e das distribuidoras de energia.
Descontos nas faturas
Vale ressaltar que os descontos são concedidos conforme o consumo de cada família:
- Consumo de até 30 kWh/mês: Redução de 65%;
- Consumo de 31 a 100 kWh/mês: 15%
- Consumo de 101 kWh a 220 kWh/mês: 10%.
- Acima de 220 kWh/mês não há descontos.
- Famílias indígenas e quilombolas tem descontos maiores.
Famílias inscritas no CadÚnico:
- Consumo de até 50 kWh/mês: 100% de desconto;
- Consumo a partir de 51 kWh/mês: 40% de desconto;
- Consumo entre 101 kWh/mês a 220 kWh/mês: 10% de desconto.
Posso deixar de receber o desconto?
Segundo a nova regra, não haverá exclusão do programa desde que o beneficiário atenda os critérios previstos na lei e faça as atualizações cadastrais do Ministério da Economia.
Dificuldades
De acordo com informações do próprio Governo Federal, algo em torno de 16 milhões de pessoas que estão no CadÚnico são elegíveis para receber esse desconto da Tarifa Social. na prática, no entanto, apenas 12,2 milhões recebem de fato.
Isso acontece muito provavelmente por causa da falta de informação. São portanto milhões de brasileiros que possuem esse direito mas que nem sabem disso. Por isso, acabam não procurando o projeto.
Para reverter essa situação, o Governo Federal vai começar a colocar as pessoas no programa de maneira automática. Isso, aliás, vai começar a acontecer a partir de 2022. Assim, esses milhões que hoje não sabem que têm direito, arão a receber mesmo assim.
