A partir desta sexta-feira, 1º de setembro, o sistema nacional de emissão de nota fiscal para Microempreendedores Individuais (MEIs) substituiu os sistemas municipais. O sistema já estava em implantação desde abril e funcionava em conjunto com os sistemas municipais. Agora, será o único responsável pela emissão de nota fiscal do MEI.
Dessa forma, os microempreendedores devem ar o Emissor Nacional através do site oficial. O sistema também pode ser ado via aplicativo, disponível para Android e iPhone.
Adoção do sistema em Belo Horizonte
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou, na mesma semana, uma portaria que oficializa a adoção do sistema na capital. Para a emissão de notas com data de competência anterior a 1º de setembro, o MEI pode utilizar o site BHISS.
O governo federal possui uma página para esclarecer as principais dúvidas sobre a nota fiscal eletrônica do MEI. Além disso, os microempreendedores podem consultar o Sebare Minas nas agências de atendimento da instituição em todo o Estado, pelo telefone 0800 570 0800 e nas unidades da rede de atendimento Aqui tem Sebrae.
Aumento do limite de faturamento para o MEI
Além disso, outra possível mudança para os MEIs é o aumento do teto de faturamento. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.
Atualmente, dois projetos distintos compartilham o mesmo objetivo: aumentar o valor máximo permitido para o faturamento de MEIs. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe o aumento para R$ 130 mil na receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Além disso, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdics) está elaborando uma proposta que também aumenta o limite de faturamento.
Impacto para os Microempreendedores
Para os microempreendedores que são obrigados a controlar sua receita para se manter neste regime e usufruir do pagamento baixo de impostos, o aumento do limite de faturamento é muito importante. Eles poderiam continuar pagando menos impostos, enquanto suas empresas poderiam crescer.
Em entrevista à CNN, o presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi otimista sobre a aprovação do projeto. Para ele, seria uma forma de fortalecer o desenvolvimento e gerar mais empregos. Além disso, ele confirmou que a aprovação de um novo limite de ganho para o MEI pode ocorrer ainda em setembro.
Requisitos para ser MEI
Para se tornar um microempreendedor, é necessário cumprir certos requisitos. Além de respeitar o limite de faturamento, é preciso trabalhar em uma das categorias permitidas pela Receita Federal, não possuir uma filial, não ser sócio em outra empresa, entre outros critérios. Após esses requisitos serem atendidos, a inscrição é gratuita e rápida, realizada através do Portal do Empreendedor do governo federal.
