O chamado MEI-Caminhoneiro, que é o transportador autônomo de cargas, foi criado pela Lei Complementar 188/2021 e regulamentado pela Resolução CGSN Nº 165, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, de acordo com informações oficiais do Governo Federal.
MEI-Caminhoneiro: requisitos de enquadramento
De acordo com as informações oficiais, dentre os requisitos para se tornar MEI Caminhoneiro(a) está a contratação de no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.
Não ser ou se tornar titular, sócio ou de outra empresa; na?o ter ou abrir filial; não ter outro CNPJ e faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura).
Ocupações
Segundo informações oficiais, as ocupações permitidas ao MEI são:
- Transportador Autônomo de Cargas
- transportador Autônomo de Carga – Municipal
- Transportador Autônomo de Carga Intermunicipal, Interestadual e Internacional
- Transportador Autônomo de Carga – Produtos Perigosos
- Transportador Autônomo de Carga – Mudanças
Diferença entre MEI e MEI-Caminhoneiro
Atualmente, quem deseja ser MEI deve atender a uma série de condições, sendo uma das principais a de ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, e recolhimento mensal de 5% de INSS sobre o salário mínimo vigente.
Porém, para quem for optar pelo “MEI Caminhoneiro”, que é o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas nos termos da tabela B do Anexo XI da Resolução 140, esse valor muda.
Faturamento
Quem trabalha nesta categoria profissional poderá se inscrever como MEI com um faturamento maior do que o das demais categorias. O limite da receita bruta anual é de até R$ 251,6 mil anuais.
No caso de início de atividade, o limite da receita bruta será de R$ 20.966,67 (vinte mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerada a fração de mês como mês completo.
Excepcionalmente com relação ao ano-calendário 2022, o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, (MEI Caminhoneiro), que optar até o dia 31/03 pela tabela B, poderá faturar até R$ 251,6 mil anuais. As informações do Governo destacam que só poderá? exercer no ano-calendário exclusivamente as atividades constantes na tabela B para ter direito ao limite de receita bruta maior.
Contribuição INSS
O valor mensal da contribuição previdenciária (INSS) será de 12% sobre o salário mínimo vigente, a partir da competência abril de 2022, para o transportador autônomo de cargas, que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas nos termos da tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, segundo informa o Governo Federal.
