O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por meio de uma decisão cautelar urgente e provisória, que o governo federal tome medidas imediatas em relação ao Bolsa Família. O maior programa de transferência de renda do país atende pouco mais de 20 milhões de pessoas.
Na decisão, o TCU determina que os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social, do Esporte, além da Caixa Econômica Federal tomem medidas para impedir que os recursos de programas sociais, como o Bolsa Família sejam utilizados em apostas online.
Na decisão, o ministro Jhonatan de Jesus solicitou que todos os órgãos citados se manifestem em até 15 dias sobre a adoção dessas providências. Os órgãos também devem se manifestar sobre indícios de possíveis irregularidades relacionadas ao uso de recursos do Bolsa Família para apostas esportivas
A nota do TCU sobre o Bolsa Família
“A destinação dos recursos para apostas, atividade que não contribui para a satisfação das necessidades básicas nem para a superação da pobreza, viola esses objetivos e compromete a eficácia da política pública de assistência social”, afirmou o ministro em sua decisão.
“A atuação preventiva do Tribunal, ao impedir o desvio de finalidade desses recursos, visa proteger o erário, bem como a eficiência e a legitimidade da política pública, sem gerar impacto negativo irreversível para os beneficiários”, afirma o ministro.
“Em suma, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida garantem que os efeitos benéficos superem qualquer eventual impacto negativo temporário.”
“A utilização indevida dos benefícios sociais que não observam os objetivos constitucionais subverte os fundamentos legais desses programas e justifica a adoção de medidas corretivas por parte do TCU”, disse.
O que diz o governo federal
Por meio de ofício divulgado nesta sexta-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que o governo federal enfrenta dificuldades nesse momento para adotar medidas que sejam capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar as apostas esportivas.
O ofício foi divulgado como uma espécie de recurso a uma decisão recente do STF. O Tribunal determinou que o governo federal criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, voltado a família vulneráveis, fosse desviado para atividades de risco como as bets.
No recurso, a AGU argumenta que:Veja desporto em direto online
- as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
- o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
- o governo não pode ar para as bets a lista de beneficiários;
- mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.
“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido […]”, diz a AGU no recurso.
“[…] As razões recursais ora apresentadas não pretendem manifestar discordância com as premissas conceituais constantes do acórdão embargado, as quais estão alicerçadas em preceitos constitucionais voltados à defesa da saúde mental, especialmente das crianças e adolescentes, assim como à proteção econômica de indivíduos e famílias vulneráveis”, diz a AGU.
No final das contas, como o governo federal decidiu não atuar sobre o dinheiro dos usuários do Bolsa Família, fica definido que esses beneficiários podem usar a quantia para o que quiserem, incluindo a realização de apostas esportivas.
De todo modo, especialistas na área da psicologia e das finanças são unânimes em afirmar que as apostas esportivas não podem ser vistas como um meio de ganhar dinheiro, ou de enriquecer em um curto ou longo espaço de tempo.
