O Supremo Tribunal Federal (STF) está retomando o julgamento da ação que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Esse tema está em análise desde 2015, quando o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Agora, com a morte dele, o ministro Alexandre de Moraes assumiu o processo e é esperado que seja o próximo a votar.
O que está sendo discutido no STF sobre a lei de drogas?
O STF está analisando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas para o porte de drogas para consumo próprio. As penas variam desde “advertência sobre os efeitos das drogas” até “prestação de serviços à comunidade” e “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.
É importante ressaltar que a decisão do STF não trata da venda de drogas, que continuará sendo ilegal independentemente do resultado do julgamento.
Posicionamentos dos ministros do STF
Até o momento, três ministros já votaram a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Os ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes defenderam diferentes formas de descriminalização.
Gilmar Mendes, relator da ação, considerou o artigo 28 da Lei de Drogas inconstitucional. Ele defendeu que, ao invés de penas penais, as sanções para usuários deveriam ter caráter istrativo, determinadas por um juiz. Mendes também criticou a forma como o processo é conduzido atualmente, em que um delegado de polícia decide se o portador de droga é traficante ou usuário.
Em 2015, os ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso acompanharam o voto do relator, considerando o artigo 28 inconstitucional. No entanto, Fachin defendeu que a descriminalização deveria se aplicar exclusivamente ao porte de maconha, enquanto Barroso propôs um limite de porte de 25 gramas de cannabis (maconha), seguindo o exemplo de Portugal.
Maconha: diferenciação entre usuário e traficante
Um dos pontos de divergência entre os ministros é a forma de diferenciar um usuário de um traficante. Nesse sentido, Barroso propôs o limite de 25 gramas de maconha ou o cultivo de até seis pés da planta. Ele sugeriu que esse valor não seja um critério rígido, permitindo que cada juiz avalie individualmente o caso e fundamente sua decisão.
Por outro lado, Fachin defendeu que os parâmetros para diferenciação devem ser estabelecidos pelo Legislativo, enquanto Mendes propôs que um juiz seja responsável por determinar a conduta a ser adotada em cada caso.
Possíveis impactos da descriminalização da maconha
Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) analisou os possíveis impactos da descriminalização do porte de drogas. O estudo considerou três cenários diferentes, com parâmetros de quantidade de drogas permitidas.
No cenário mais conservador, iria se permitir 25 gramas de maconha e 10 gramas de cocaína. Esse cenário poderia reclassificar entre 27% e 48% dos casos de condenação por tráfico de maconha e entre 31% e 37% dos casos de condenação por tráfico de cocaína, dependendo do parâmetro adotado.
A legalização da maconha no Brasil e em outros países
O Brasil foi um dos primeiros países a ter registros do consumo de cannabis para fins recreativos. A planta foi trazida por escravizados em 1549 e era utilizada em práticas religiosas e terapêuticas. No entanto, o país foi também um dos primeiros a criminalizar o uso da maconha, com a Lei de Posturas de 1830.
Enquanto no Brasil o debate sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio ainda ocorre, outros países já adotaram medidas mais avançadas. Países como o Uruguai, Canadá, Portugal, Holanda e Estados Unidos já regulamentaram o uso recreativo da cannabis de alguma forma.
O julgamento do STF e seu impacto social
O julgamento em curso no STF sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio tem um impacto social significativo. A decisão poderá contribuir para a redução da superlotação carcerária no Brasil, já que a atual Lei de Drogas é uma das principais responsáveis pelo encarceramento em massa no país.
Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o Brasil é o terceiro país que mais encarcera no mundo, com cerca de 900 mil pessoas presas. Um terço dessas pessoas teve condenação por delitos relacionados à atual Lei de Drogas.
O julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio pelo STF é um marco importante no debate sobre a política de drogas no Brasil. Os ministros estão discutindo a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas e a diferenciação entre usuário e traficante.
A decisão do STF poderá ter impactos significativos na sociedade brasileira, contribuindo para a redução do encarceramento por delitos relacionados às drogas. Além disso, o julgamento traz à tona o debate sobre a legalização da maconha e a necessidade de uma política de drogas mais justa e eficiente.
