De acordo com a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG, Keyla de Oliveira Toledo, dificuldades financeiras da empresa em razão da pandemia de Covid-19 não bastam para justificar a falta de pagamento das verbas rescisórias e, tampouco, para isentar o empregador das multas decorrentes da dispensa.
Este foi o entendimento firmado pela magistrada ao examinar a ação ajuizada (processo n. 0010425-74.2020.5.03.0035) por ex-empregada de uma empresa do ramo de confecção que fechou as portas ao final de março deste ano.
Reclamatória Trabalhista
No caso, após trabalhar por cinco anos para a empresa, a trabalhadora foi dispensada sem receber quaisquer verbas rescisórias, incluindo o saldo de salário.
Diante disso, a empresa foi condenada a pagar à trabalhadora todas as verbas devidas pela rescisão do contrato (saldo de salário, aviso-prévio indenizado de 45 dias, 13º salário e férias integrais + 1/3 proporcionais e multa de 40% do FGTS).
Outrossim, a condenação abrangeu o pagamento dos depósitos do FGTS devidos desde 2016, já que não haviam sido recolhidos pela empregadora na época própria.
Houve também aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT à reclamada, a primeira no valor de 50% das verbas rescisórias incontroversas (ou em relação às quais não houve controvérsia válida) e a segunda em razão do atraso no acerto rescisório.
Além disso, o sócio da empresa foi condenado subsidiariamente pelo pagamento do crédito trabalhista reconhecido à ex-empregada.
Por sua vez, a empresa se defendeu alegando, basicamente, que dificuldades financeiras acentuadas em razão da crise da pandemia do coronavírus a levaram a dispensar todos os empregados e a encerrar as atividades.
Ademais, argumentou que houve parcelamento do FGTS junto à Caixa, o que acabou sendo cancelado por inadimplemento de três parcelas.
Não obstante, alegou que as multas em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigos 467 e 477) não devem ser aplicadas, tendo em vista a atual crise provocada pela pandemia da Covid-19, a qual configura força maior não imputável à empresa.
Dificuldades Financeiras Decorrentes da Pandemia do Covid-19
Inicialmente, quanto aos depósitos do FGTS, a magistrada lembrou tratar-se de obrigação do empregador, a quem cabe recolher mensalmente a verba ao longo do contrato (Lei 8.036/90).
Entretanto, conforme constatou a juíza, um extrato bancário juntado aos autos revelou que, desde 2016, a empresa deixou de efetuar os depósitos.
Sobre a existência de acordo de parcelamento de dívida entre a empregadora e a CEF relativamente ao FGTS, a julgadora pontuou que isso não impede a empregada de requerer o correto recolhimento e a imediata regularização dos depósitos em sua conta individual, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.036/90, até porque a autora não é obrigada a aderir a tal parcelamento.
No tocante às parcelas rescisórias, a empresa reconheceu que não pagou qualquer parcela, inclusive o saldo salarial.
Assim, tratando-se de verbas estritamente rescisórias incontroversas e não quitadas pela ré na primeira audiência, deve incidir a multa do artigo 467 da CLT, no valor correspondente a 50% das parcelas rescisórias, reconhecidas à autora (exceto diferenças de FGTS), incluída a multa de 40% do FGTS.
Outrossim, a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT foi aplicada à empresa em razão do pagamento das parcelas rescisórias fora do prazo legal.
Além disso, na sentença, a juíza esclareceu que é notória a crise sanitária instaurada em razão da pandemia da Covid-19, que acarretou uma série de medidas restritivas a diversas atividades econômicas, bem como de circulação de pessoas.
Neste sentido, argumentou, ao fundamentar sua decisão:
“É inconteste que a reclamada, enquanto empresa que explora atividade econômica no ramo de confecção, sofre os impactos financeiros de tais restrições, o que caracteriza “força maior”, nos termos do artigo 501 da CLT”.
Contudo, conforme pontuou, essas circunstâncias não bastam para desobrigar o empregador do cumprimento das obrigações rescisórias relativas aos contratos de trabalho que celebrou, mesmo porque eventual crise financeira insere-se no risco da atividade econômica, que deve ser ado pelo empregador (artigo 2º, caput, da CLT).
Auxílios Concedidos pelo Governo
Na sentença, a magistrada ressaltou que a Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, oferecendo opções de medidas trabalhistas para preservar a continuidade da relação de emprego:
“Outros programas foram lançados para possibilitar o ao crédito e reduzir ou suspender a carga tributária no período. Não obstante, a reclamada optou pela dispensa imotivada da autora e de todos os seus empregados, e a paralisação integral das atividades, com recolhimento de maquinário e rescisão dos contratos de locação dos estabelecimentos, como narrado em defesa”.
Tendo em vista o entendimento de inaplicabilidade, no caso, do artigo 502 da CLT, a juíza concluiu que a empresa deve ar o pagamento integral das verbas rescisórias, incluídas aí as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
Por fim, foi concedida tutela de urgência para saque do FGTS pela autora e sua habilitação junto ao seguro-desemprego.
Não houve recurso ao TRT-MG e a sentença transitou em julgado.
Fonte: TRT-3
