O juiz de direito Jean Carlos Pimentel dos Santos, respondendo pela Comarca de Eirunepé/AM (distante 1159 quilômetros de Manaus), julgou procedente os pedidos do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) e condenou o ex-prefeito daquele município, Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, por improbidade istrativa.
A condenação decorreu do fato de o ex-gestor deixar de observar a obrigatoriedade da implantação e atualização do portal da transparência; descumprindo recomendação do MPE quanto à tempestividade e disponibilização de informações por meio dos sistemas, desprestigiando, assim, o princípio da publicidade.
Improbidade istrativa
A sentença foi proferida no último dia 13 de setembro e Joaquim Neto Cavalcante Monteiro foi condenado à perda da função pública, caso ainda ostente a referida qualidade; suspensão dos direitos políticos por oito anos, a contar do trânsito em julgado; pagamento de multa civil equivalente a 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ao tempo dos fatos, incidindo sobre o montante correção monetária a partir da Sentença; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive, por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Durante a tramitação da Ação, Joaquim Neto Cavalcante Monteiro se manifestou preliminarmente dizendo que não existia responsabilidade por parte do gestor, dada a carência de profissionais habilitados no município, afirmando que sanou as irregularidades a tempo, alegando a inaplicabilidade da Lei de Improbidade istrativa.
Conduta dolosa
Por outro lado, a Justiça entendeu que as alegações eram comprovadamente conflitantes durante todo o processo, uma vez que a Ação foi ajuizada com documentos e análises do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), nas quais, segundo avaliação realizada pelo Controle Externo da Corte Estadual de Contas, Joaquim não observou os critérios de tempestividade e disponibilização de informações por meio dos sistemas.
O magistrado destacou na sentença que a conduta do então prefeito de Eirunepé revestiu-se de ilicitude com punição prevista na Lei n.º 8.429/92, porque o ex-prefeito agiu de maneira dolosa, na medida em que, cientificado do problema pelo Ministério Público, ignorou as recomendações.
“Fácil perceber, pois, que o o às informações de interesse coletivo é um direito fundamental do cidadão e um dever irrefutável da istração pública (art. 37, da CF/88), do que, mercê dessa crucial constatação, observa-se, na espécie, que o Requerido (mesmo porque foi revel) não trouxe elementos capazes de infirmar a tese ministerial. Ora, se o público visa à moralidade e à eficiência de seus atos, deve a eles conferir ampla publicidade e atuar, por conseguinte, imbuído da mais lídima impessoalidade, já que, do contrário, haverá desvio de finalidade sancionável via lei de Improbidade istrativa”, escreveu na sentença o juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos.
O magistrado cumpriu as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto à prioridade no julgamento das ações de improbidade istrativa (Meta 4-CNJ).
Fonte: TJAM
