• Sobre Nós
  • Equipe
  • Política de Privacidade
  • Política de Cookies
  • Política Verificação de Fatos
  • Princípios Editoriais
  • Fale Conosco
  • WhatsApp
  • Termos de Serviço
Notícias Concursos
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Notícias Concursos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Concursos por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL
Início Mundo Jurídico

Justiça condena clube e federação por falta de segurança em partida do campeonato brasileiro

em Mundo Jurídico, Aulas - Direitos do Consumidor, Notícias
Compartilhe no WhatsappCompartilhe no FacebookCompartilhe no Twitter
Justiça condena clube e federação por falta de segurança em partida do campeonato brasileiro
Por Gizelle Cesconetto em 04/09/2020 às 14h14
Atualizado em 08/09/2020 às 16h24

Nos autos do processo n. 0736141-41.2019.8.07.0001, o Clube de Regatas do Flamengo e a Federal de Futebol do Distrito Federal foram condenados a pagar danos morais coletivos por desrespeitar normas do Estatuto do Torcedor referente à segurança na partida entre o clube carioca e o Palmeiras.

O jogo foi realizado em junho de 2016, no Estádio Mané Garrincha, pelo Campeonato Brasileiro. A sentença foi proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível de Brasília, e dela ainda cabe recurso.

Ação Civil Pública

Autor da ação civil pública, o MPDFT afirma que os réus firmaram contrato de prestação de serviço de segurança considerando a estimativa de público de 30 mil pessoas, enquanto a capacidade máxima do estádio era de 45 mil.

No entanto, foram vendidos mais de 54 mil ingressos. Assim, para o Ministério Público, a segurança foi insuficiente para o público presente, o que gerou ocorrências de violência.

Os clubes, aliás, foram punidos pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva – STJD.

Além mdisso, o autor da ação assevera que houve inaptidão para a prevenção da violência e violação ao Estatuto do Torcedor e, por isso, requer a condenação dos réus ao pagamento de compensação pelos danos morais coletivos referente a 10% do faturamento bruto de jogo.

Defesa

Em sua defesa, o Flamengo alega que não houve negligência com a segurança do público.

VocêPode Gostar

Cadastro para saque automático de valores esquecidos nos bancos começa hoje

Senado pode aprovar inclusão de Guarda Municipal e Agente de Trânsito no sistema de segurança pública

Lula liberou o Bolsa Família para mães de bebê reborn? Veja o que é verdade!

Saiu o resultado da Loteria dos Sonhos de hoje (17/05/25)! Veja se você ganhou

Não obstante, sustentou que a contratação da segurança particular é um complemento àquela prestada pelo Estado, de modo que não pode ser responsabilizado por ato de torcedores.

Ainda, para o clube, as punições esportivas não possuem qualquer relação com a responsabilidade civil ou criminal.

A Federação, por sua vez, argumentou que atuou em cooperação com o clube mandante apenas para dar logística e segurança, não se responsabilizando pelos fatos ocorridos no evento.

Por fim, a entidade alegou ter providenciado todas as medidas de segurança necessárias à realização do evento. Destarte, para os réus, não há dano moral a ser indenizado.

Falha na prestação do serviço

Em sua decisão, o magistrado destacou que, com base nos documentos juntados aos autos dos relatos e vídeos divulgados à época, é possível concluir que houve falha na prestação do serviço e violação ao direito à segurança previsto no Estatuto do Torcedor:

“As medidas adotadas não foram suficientes a prevenir a violência perpetrada pelas torcidas organizadas dos clubes que disputaram a partida”, afirmou o juiz, observando que os fatos relatados pelo MPDFT poderiam ter sido evitados se “o plano de contingenciamento tivesse sido seguido e se houvesse melhor isolamento das torcidas organizadas”.

Quanto ao dano moral coletivo, o juiz argumentou o seguinte:

“é possível concluir que grave, injusta e intolerável violação ao direito à segurança preconizado no art. 13 do Estatuto do Torcedor. Lesão esta que não se limitou ao jogo em questão, mas de tal repercussão que teve a potencialidade de mudar a percepção da coletividade a respeito da segurança em assistir ao espetáculo nos estádios”.

Dessa forma, o clube e a Federação de Futebol foram condenados, solidariamente, a pagar R$ 282.856,50 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) a título de danos morais coletivos.

O valor deverá ser reado ao Fundo de Defesa do Consumidor.

Tags: Ação Civil PúblicaClube de Regatas do FlamengoCódigo de defesa do consumidorDano moral coletivoEstatuto do TorcedorFederal de Futebol do Distrito FederalFundo de Defesa do ConsumidorMPDFTmundo juridicoSuperior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD
Gizelle Cesconetto

Gizelle Cesconetto

Advogada, formada em 2017 pela Universidade Positivo. Pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Processual Penal. Mais de 6 anos de experiência com Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Civil.

Artigos Relacionados - Posts

Cédulas de real empilhadas em sequência, destacando as notas de 50 e 100 reais.
Bancos

Cadastro para saque automático de valores esquecidos nos bancos começa hoje

27 de maio de 2025, 18:29h
Dois agentes da guarda municipal com coletes táticos vistos de costas durante patrulha urbana.
Área Segurança Pública

Senado pode aprovar inclusão de Guarda Municipal e Agente de Trânsito no sistema de segurança pública

27 de maio de 2025, 17:19h
Ex-presidente Lula falando ao microfone durante evento oficial com bandeira do Brasil ao fundo.
Notícias

Lula liberou o Bolsa Família para mães de bebê reborn? Veja o que é verdade!

22 de maio de 2025, 09:59h
Próxima postagem

Auxílio Emergencial: 62 mil pessoas pediram o benefício na Justiça; 12 mil já conseguiram

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Novidades

Jovens estudantes sorridentes segurando livros com o texto Concurso Nacional Unificado (CNU) em destaque, representando o cronograma preliminar divulgado pelo Ministério da Gestão e da Inovação.

Edital do CNU 2025: data de publicação confirmada? Confira agora

28 de maio de 2025, 09:19h
TSE bate o martelo! Concurso com mais de 600 mil inscritos é homologado; veja detalhes

TSE bate o martelo! Concurso com mais de 600 mil inscritos é homologado; veja detalhes

28 de maio de 2025, 09:14h
Vai esperar pra ver? Concurso da Polícia Civil do RS promete novos policiais nas ruas já no início de 2026

Vai esperar pra ver? Concurso da Polícia Civil do RS promete novos policiais nas ruas já no início de 2026

28 de maio de 2025, 08:30h
Moeda de 5 centavos em destaque com moedas desfocadas ao fundo representando valor elevado

Essa moeda de 5 centavos pode estar valendo R$150 – Veja como identificar a sua!

28 de maio de 2025, 08:19h
Comprou azeite banido pela Anvisa sem saber? Veja como receber o dinheiro de volta

Comprou azeite banido pela Anvisa sem saber? Veja como receber o dinheiro de volta

28 de maio de 2025, 07:34h

Sobre o Notícias Concursos

O portal Notícias Concursos foi criado em 2010 com objetivo de ajudar aqueles que almejam uma vaga na carreira pública, através de notícias e dicas relacionadas a Concursos Públicos. Com o ar dos anos ampliamos nosso editorial com: Benefícios Sociais, Direitos do Trabalhador, Economia, entre outros. Nossos conteúdos prezam pela qualidade e objetividade. Pertencemos ao grupo SENA ONLINE, 20 anos de credibilidade em conteúdo web.

Inscreva-se no Canal

canal youtube noticias concursos

Institucional

  • Cronograma dos Concursos
  • Sobre Nós
  • Política de Verificação de Fatos
  • Príncipios Editorais
  • Privacidade
  • Propriedade e Financiamento
  • Equipe
  • Fale Conosco
  • Mapa do Site
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
  • Concursos Previstos
  • Federais
  • Por Área
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Usamos cookies para garantir que oferecemos a melhor experiência em nosso site. Se você continuar a usar este site, assumiremos que está satisfeito com ele.OkPrivacidade