O Instituto Sigilo, também conhecido como Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, anunciou recentemente a criação de um portal que permite aos beneficiários do extinto programa “Auxílio Brasil” verificar se seus dados pessoais foram comprometidos e se possuem direito a receber uma compensação financeira.
O Programa Auxílio Brasil
Lançado em 2021 durante o governo do presidente Jair Bolsonaro e posteriormente extinto em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Auxílio Brasil foi um programa social que visava auxiliar financeiramente famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No entanto, o programa foi substituído pelo Bolsa Família, que foi reintroduzido com novas diretrizes.
Verificando a Situação
Para verificar se seus dados foram comprometidos e se possuem direito a receber uma compensação, os beneficiários devem ar o portal do Instituto Sigilo em sigilo.org.br. No início da página, eles devem selecionar a opção “Conferir se tenho direito” e preencher as informações solicitadas, como nome completo, e-mail, F e número de telefone. Além disso, é necessário aceitar os termos da Política de Privacidade e os Termos de Uso do site.
A consulta fornecerá informações sobre se a pessoa está listada na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber uma compensação. É importante ressaltar que a realização da consulta não implica em um pagamento imediato, pois o processo ainda está em andamento.
O objetivo principal do portal é informar as pessoas sobre seu direito a uma compensação e permitir que elas manifestem seu interesse no processo.
Compensação e Pagamento
Embora o Instituto Sigilo afirme que a ação tem boas perspectivas de sucesso, não há garantias de pagamento da compensação. A decisão de pagamento de R$ 15 mil a cada indivíduo afetado pelo vazamento de dados relacionados ao Auxílio Brasil está sujeita a possíveis recursos legais, o que significa que a conclusão do processo e o efetivo pagamento podem levar um tempo indeterminado.
É importante destacar que o Instituto Sigilo não é responsável por efetuar os pagamentos aos beneficiários. Caso a decisão referente à compensação seja mantida, cada beneficiário cujos dados foram comprometidos deverá solicitar a execução da sentença após o término do processo, com a assistência de um advogado.
Número de Beneficiários Elegíveis
A base de dados supostamente comprometida contém informações de cerca de 471 mil pessoas elegíveis para receber a compensação. O Instituto Sigilo não divulgou publicamente como teve o a essa base de dados. O presidente do Instituto Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves, afirma que as informações fornecidas pelos brasileiros que se cadastraram no site coincidem com aquelas já possuídas pela organização.
Processo Legal e Prazos
De acordo com o advogado especializado em privacidade e proteção de dados, Luis Fernando Prado, o processo legal tende a se prolongar devido à participação de diversas entidades públicas com prazos distintos. Ele considera que a iniciativa do Instituto Sigilo pode ser considerada apressada, levantando questionamentos sobre a legitimidade da lista supostamente comprometida, que não é pública, e o destino dos dados das pessoas que inserem informações no portal para consulta.
Diante das inúmeras opções de recursos legais, é difícil prever o desfecho da ação. Caso a decisão de pagamento por danos morais seja mantida, isso representaria um precedente único no país.
Ademais, o Instituto Sigilo disponibilizou um portal para que os beneficiários do extinto programa Auxílio Brasil possam verificar se seus dados pessoais foram comprometidos e se possuem direito a receber uma compensação. No entanto, é importante ressaltar que o processo ainda está em andamento e não há garantias de pagamento.
Os beneficiários devem acompanhar o desenrolar do processo e, se necessário, buscar a assistência de um advogado para solicitar a execução da sentença. É fundamental que o Instituto Sigilo e outras entidades envolvidas no processo garantam a segurança e a privacidade das informações inseridas no portal pelos beneficiários.
A transparência e a clareza nas comunicações são essenciais para que os brasileiros afetados possam tomar as medidas necessárias e exercer seus direitos.
