O projeto que determina o sigilo para dados de boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica teve a aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, além dos dados dos boletins de ocorrência, deverão ser sigilosos os autos de processos judiciais que revelam a identidade da vítima em caso de denúncia.
Além disso, a medida, que deve ser incluída na Lei Maria da Penha, também determina a sua aplicação nos Processos Judiciais Digitais (Projudis) e para as medidas protetivas de urgência já arquivadas. A relatora do texto é a deputada Laura Carneiro.
“Como forma de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e denunciantes em situação de vulnerabilidade, o dispositivo que prevê o sigilo dos dados dos boletins de ocorrência e ações judiciais é fundamental”, disse a deputada.
Tramitação
A nova medida de proteção para as vítimas de violência doméstica teve a aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas ainda não está valendo, de fato.
A Comissão de Segurança Pública já aprovou o texto. Mas ainda falta a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que irá analisar a medida em caráter conclusivo.
O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha é uma das principais conquistas das mulheres brasileiras na luta contra a violência doméstica e familiar. Isso porque ela reconhece a violência contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos e estabelece medidas para prevenir, punir e erradicar essa prática.
A lei define cinco tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além disso, prevê medidas de proteção às mulheres em situação de violência, como:
- Afastamento do agressor do lar ou do local de convivência;
- Proibição de contato com a vítima;
- Suspensão ou restrição do porte de armas;
- Prestação de alimentos provisionais.
A violência doméstica no Brasil
Apesar da existência da Lei Maria da Penha há 17 anos, a violência contra a mulher ainda é uma realidade alarmante no Brasil.
Segundo o levantamento recente, o Brasil bateu recorde de feminicídios em 2022, com uma mulher morta a cada seis horas por motivo de gênero. Ao todo, foram 1.400 feminicídios no ano ado, um aumento de 5% em relação a 2021.
Esses dados revelam que a violência contra a mulher no Brasil é um problema estrutural, que envolve questões culturais, sociais, econômicas e institucionais. Por isso, é fundamental que as mulheres conheçam seus direitos e saibam como denunciar e buscar ajuda em caso de violência.
Como denunciar?
As mulheres vítimas de violência doméstica podem fazer a denúncia por meio de telefone 180. Através do contato, a Central de Atendimento à Mulher presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. Assim, o serviço registra e encaminha denúncias de violência aos órgãos competentes.
Também é possível buscar ajuda nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), que são unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento às mulheres em situação de violência.
A atuação das DEAMs se caracteriza como preventiva e repressiva, realizando ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal.
Por fim, o contato da Polícia Militar está sempre a disposição através do número 190. Assim, a vítima pode obter ajudar em casos de necessidade imediata e socorro rápido.
