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Início Direitos do Trabalhador

Governo quer DEMITIR servidores por mau desempenho

Natália Marinho por Natália Marinho
29 de abril de 2025, 12:24h
em Direitos do Trabalhador
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Nesta quinta-feira (03), o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que permite a demissão de servidores por mau desempenho. A Constituição Federal já prevê demissão por esse motivo, mas a lei nunca foi regulamentada.

Atualmente, para que um servidor seja demitido, é necessário que seja feito um processo istrativo disciplinar (PAD), como manda a lei nº 8.112. É necessário que fique comprovado crime contra a istração pública, improbidade istrativa, corrupção ou abandono do cargo.

Como a lei não foi regulamentada, mesmo a Constituição prevendo demissão por mau desempenho, ela não pode ser aplicada. O governo de Bolsonaro pretende regulamentar esse tipo de demissão. Entretanto, o governo não deu detalhes sobre como isso será feito.

A proposta do governo não é válida para magistrados, parlamentares e militares. De acordo com Gleisson Cardoso Rubin, secretário de especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Bolsonaro não pode definir normas para membros do Legislativo e Judiciário.

A proposta também tem a intenção de dar mais poder a Bolsonaro para extinguir cargos, funções, transformar cargos vagos, reorganizar autarquias, extinguir gratificações e reorganizar fundações. A equipe econômica do governo acredita que há pouca autonomia para reorganizar cargos e órgãos.

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Tags: servidor publico
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Natália Marinho

Natália Marinho

Formou-se em Jornalismo em 2010. Já escreveu para sites como Yahoo Brasil (em editorias como Yahoo Mulher e Yahoo Finanças), Compara Seguros, Beleza na Web, Pet Love, Viva Real, Hora Brasil, Americanas Viagens e Submarino Viagens.

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