Enquanto o Governo Brasileiro continua em sua incansável busca para alcançar o equilíbrio das contas públicas até 2024, uma coalizão multipartidária na Câmara dos Deputados trabalha para resolver uma questão complexa: a isenção de impostos sobre compras internacionais até U$50.
O Problema
Atualmente, essas compras estão isentas de taxação, mas são alvo de forte pressão por parte dos varejistas no mercado brasileiro. A busca por uma solução fiscal e de apoio às empresas nacionais tem ganhado força no Congresso Nacional nas últimas semanas.
O Início da Questão
A questão ganhou destaque na época do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando tentou-se taxar os e-commerces chineses que estavam ganhando espaço no mercado brasileiro. Entretanto, a forte reação do público nas redes sociais fez o governo recuar e lançar o programa Remessa Conforme.
O programa oferece incentivos às varejistas estrangeiras em troca de regularização da situação fiscal.
Durante a implementação dessa medida, a Receita Federal ganhou tempo para estudar uma forma para fixar uma alíquota sobre essas operações.
O Projeto Atual
Um dos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados pode representar um aumento nas receitas ao propor o fim da isenção do imposto sobre importação para compras de até U$50 feitas pela internet (PL 2339/2022).
Apoio Político
O texto tem encontrado apoiadores entre as bancadas mais diversas, que acreditam que o atual modelo tem provocado concorrência desleal e prejudicado não apenas grandes varejistas brasileiras, mas principalmente o pequeno comércio nas cidades.
Autoria e Relatoria
O projeto é de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e relatado pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG).
Proposta
O projeto prevê que o vendedor deverá recolher o Imposto de Importação até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Se isso não acontecer, o consumidor terá de honrar o compromisso.
Expectativa
A expectativa é que um parecer seja apresentado até o fim do mês na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
O Cálculo do Imposto
O projeto propõe que, para efeito de cálculo do imposto de importação, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da venda da mercadoria estrangeira quando se tratar de remessa postal internacional.
Recolhimento do Imposto
Assim, o imposto de importação deverá ser recolhido pela pessoa física ou jurídica que comercializar a mercadoria até a data da sua entrada em território nacional.
Caso de Não Recolhimento
Se o imposto de importação não for recolhido, o destinatário da mercadoria deverá recolher o valor do imposto de importação no prazo de 90 dias da entrada da mercadoria em território nacional.
A Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024
No projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, enviado ao Congresso, a equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até U$50.
Alíquota Mínima
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20%, que deve gerar R$ 2,8 bilhões em receitas extras aos cofres públicos.
O Programa Remessa Conforme
Em vigor desde agosto, o programa Remessa Conforme confere isenção do imposto de importação (de 60%) para compras de até U$50, mediante pagamento de ICMS (alíquota de 17%) e envio de informações sobre as transações à Receita Federal.
A Adesão da Amazon
Recentemente, a gigante Amazon ou a aderir ao programa.
Para as Empresas Fora do Remessa Conforme
Para as empresas que seguem fora do Remessa Conforme, permanece a taxação de 60% de Imposto de Importação caso a compra seja pega na fiscalização para valores de até U$50.
Pressão dos Varejistas
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e outras entidades que representam o setor têm pressionado parlamentares e o governo federal para que haja cobrança de mais impostos sobre as vendas de empresas estrangeiras, como forma de preservar a isonomia na concorrência.
Possível Repercussão
Por outro lado, o avanço do projeto de lei que acaba com a isenção das compras feitas pela internet poderia implicar em insatisfação dos consumidores que utilizam os sites de fora do país para fazer compras.
Análise
O texto está em análise pela Comissão de Finanças e Tributação. Depois, ainda precisa ar pela Comissão de Constituição e Justiça. A decisão de acabar com a isenção das compras internacionais até U$50 está nas mãos dos deputados.
