• Sobre Nós
  • Equipe
  • Política de Privacidade
  • Política de Cookies
  • Política Verificação de Fatos
  • Princípios Editoriais
  • Fale Conosco
  • WhatsApp
  • Termos de Serviço
Notícias Concursos
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Notícias Concursos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Concursos por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL
Início Mundo Jurídico Aulas - Direito Civil

Exclusão de Multa Diária para Reembolso de Despesas Médicas por Seguradora

Gizelle Cesconetto por Gizelle Cesconetto
17 de agosto de 2020, 16:52h
em Aulas - Direito Civil, Mundo Jurídico, Notícias
danos materiais
Compartilhe no WhatsappCompartilhe no FacebookCompartilhe no Twitter

Não incidem astreintes em descumprimento de obrigação de pagar – qual seja, determinação de reembolso de despesas médicas por seguradora de saúde.

Assim decidiu a 1ª câmara Cível do TJ/BA nos autos do Processo 8026324-12.2019.8.05.0000, em decisão proferida na última quarta-feira (12/08/2020).

Com efeito, o colegiado deu provimento a agravo da seguradora para reconhecer que sobre a obrigação de pagar incidem apenas juros de mora e correção monetária.

 

O Caso

Inicialmente, a seguradora impetrou agravo alegando que o juiz inobservou a inexigibilidade das astreintes em razão da impossibilidade de imposição de multa por descumprimento de obrigação de pagar.

Outrossim, isto ocorreu na decisão que indicou como devida a importância de R$ 1,6 mi a título de multa.

Assim, pugnou pelo efeito suspensivo e provimento ao recurso para anulação da decisão, bem como para que fosse declarada a inexigibilidade das astreintes.

Neste sentido, sustentou o colegiado que a multa diária configura imposição para o caso de descumprimento de obrigações da modalidade fazer ou não fazer.

Em contrapartida, para as obrigações de pagar o atraso deve ser punido com a imposição de juros e correção monetária, sobre o valor devido.

Para tanto, alegou o seguinte:

VocêPode Gostar

Desconto de 100% na sua conta de luz a partir de julho; veja como solicitar o benefício!

CRAS confirma distribuição de cestas básicas para inscritos no CadÚnico; veja como receber!

Governo oferece CNH gratuita: Saiba se você tem direito a sua primeira habilitação sem pagar nada!

É hoje (04/06): INSS realiza pagamentos que podem ultraar um salário mínimo; veja quem receberá!

“No caso em tela, a obrigação de efetuar o depósito nada mais é do que adimplir a parcela perseguida, sendo o atraso quanto a tal providência ível de se sujeitar a incidência de juros e correção.”

Não obstante, o relator, juiz substituto de 2º grau Gustavo Silva Pequeno, ainda citou jurisprudência do STJ no sentido de que:

“nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta” (AgInt no AREsp 1.441.336).

Destarte, deu provimento ao recurso para excluir a parcela correspondente à multa diária incidente sobre a obrigação de pagar.

Não obstante, o Colegiado juntou diversas decisões proferidas pelo STJ corroborando este entendimento.

Por fim, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, é inaplicável a imposição de multa para coagir o devedor ao seu cumprimento.

Assim, deve o credor valer-se de outros procedimentos para receber o que entende devido.

Tags: Código Civildireito civilDireito Civil - Obrigaçõeslegislação civilMulta DiáriaReembolso de Despesas Médicas
Postagem anterior

5 os para melhorar o estudo remoto

Próxima postagem

Drive-thru INSS: Confira quais são as regras para entregar documentos nas agências

Gizelle Cesconetto

Gizelle Cesconetto

Advogada, formada em 2017 pela Universidade Positivo. Pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Processual Penal. Mais de 6 anos de experiência com Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Civil.

Artigos Relacionados - Posts

Conta de luz do mês de agosto de 2015 com consumo de 25 kWh.
Benefícios Sociais

Desconto de 100% na sua conta de luz a partir de julho; veja como solicitar o benefício!

11 de junho de 2025, 15:19h
Itens essenciais em carrinho de supermercado durante compra
Benefícios Sociais

CRAS confirma distribuição de cestas básicas para inscritos no CadÚnico; veja como receber!

9 de junho de 2025, 11:19h
Mulher segurando as chaves do carro ao lado de um veículo, com destaque para a CNH.
Notícias

Governo oferece CNH gratuita: Saiba se você tem direito a sua primeira habilitação sem pagar nada!

6 de junho de 2025, 13:19h
Próxima postagem

Drive-thru INSS: Confira quais são as regras para entregar documentos nas agências

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Novidades

Moeda de 25 centavos do Plano Real em destaque, com outras moedas ao fundo, representando peças valiosas para colecionadores.

Essa falha pode fazer sua moeda de 25 centavos valer até 360 vezes mais!

11 de junho de 2025, 22:19h
Desafio visual com um homem e criança plantando árvore em campo, com cuidado e alegria, em um dia ensolarado

Desfio Visual: você consegue encontrar a maçã escondida nesta imagem?

11 de junho de 2025, 21:19h
Cartão de aposta da Mega-Sena com resultado impresso e logo da Caixa Econômica.

Resultado da Mega-Sena 2874: Confira os números sorteados (10/06)!

11 de junho de 2025, 20:05h
Imagem ilustrativa de Guardas Municipais em serviço, com destaque para a palavra CONCURSO sobreposta.

Concurso da GUARDA MUNICIPAL com remuneração que pode ultraar R$ 4,6 mil abriu as inscrições!

11 de junho de 2025, 19:59h
A Prefeitura publicou o edital da Guarda Municipal, criando uma excelente oportunidade para quem busca estabilidade e boa remuneração. Com 600 vagas em disputa, o concurso surge em um momento em que a cidade precisa de mais profissionais comprometidos com a segurança pública.

ÚLTIMOS DIAS: Edital com 600 vagas para GUARDA MUNICIPAL e salários de R$ 13 mil encerra inscrições em breve!

11 de junho de 2025, 18:29h

Sobre o Notícias Concursos

O portal Notícias Concursos foi criado em 2010 com objetivo de ajudar aqueles que almejam uma vaga na carreira pública, através de notícias e dicas relacionadas a Concursos Públicos. Com o ar dos anos ampliamos nosso editorial com: Benefícios Sociais, Direitos do Trabalhador, Economia, entre outros. Nossos conteúdos prezam pela qualidade e objetividade. Pertencemos ao grupo SENA ONLINE, 20 anos de credibilidade em conteúdo web.

Inscreva-se no Canal

canal youtube noticias concursos

Institucional

  • Cronograma dos Concursos
  • Sobre Nós
  • Política de Verificação de Fatos
  • Príncipios Editorais
  • Privacidade
  • Propriedade e Financiamento
  • Equipe
  • Fale Conosco
  • Mapa do Site
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
  • Concursos Previstos
  • Federais
  • Por Área
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Usamos cookies para garantir que oferecemos a melhor experiência em nosso site. Se você continuar a usar este site, assumiremos que está satisfeito com ele.OkPrivacidade