O ministro Edson Fachin, do STF, determinou a retirada das medidas cautelares diversas da prisão impostas a Branislav Kontic, absolvido em ação penal da Lava-Jato.
A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 179815, ajuizado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido semelhante.
Do caso
Após sua absolvição das acusações de corrupção iva e lavagem de dinheiro, Kontic, ex-assessor do ex-ministro da Fazenda, Antonio Pallocci, teve a prisão preventiva decretada.
A decretação da prisão preventiva foi do juízo da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR).
No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a medida foi substituída por medidas cautelares alternativas.
As medidas foram de entrega de aportes e a utilização de tornozeleira eletrônica, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal (P).
De acordo com o TRF-4, as cautelares seriam necessárias para resguardar a instrução processual de outros procedimentos criminais.
Entre eles, a ação penal relativa à “suposta aquisição de terreno destinado à edificação do Instituto Lula, por intermédio do Grupo Odebrecht”.
No HC ao STF, a defesa argumentava que a manutenção das medidas constritivas, mesmo após a sentença penal absolutória, configura constrangimento ilegal.
Inclusive a exigência de fiança de R$ 1 milhão.
Medidas cautelares inadequadas
Ao deferir o pedido, o ministro Fachin observou que a manutenção das medidas cautelares após a absolvição foi inadequada e desnecessária.
Ele explicou que as medidas têm como objetivo tutelar os interesses do processo ou da sociedade.
Contudo, não podem subsistir após sentença de mérito definitiva, especialmente se o acusado for absolvido.
Segundo o relator, a manutenção das restrições, nessas circunstâncias, configura constrangimento ilegal, diante da alteração substancial das circunstâncias fáticas justificadoras das constrições judiciais.
Fachin ressaltou que, sob o ângulo do devido processo legal, é indevido estender os efeitos das medidas cautelares decretadas em razão de um determinado processo.
Injustificadamente, em detrimento de potenciais conveniências de feitos diversos, pois é necessária a comprovação caso a caso da necessidade de sua imposição.
Excepcionalidade
Embora a jurisprudência do STF considere inadequada a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no STJ (Súmula 691).
A concessão do pedido é itida excepcionalmente para evitar constrangimento ilegal flagrante, como se verificou no caso.
Com essa fundamentação, o ministro negou seguimento ao habeas corpus.
Porém, concedeu a ordem de ofício, para determinar a cessação das medidas cautelares impostas a Kontic na ação penal em que foi absolvido.
Contudo, sem prejuízo de que outras sejam determinadas em procedimentos diversos, caso o juízo de primeira instância as considere necessárias.
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