• Sobre Nós
  • Equipe
  • Política de Privacidade
  • Política de Cookies
  • Política Verificação de Fatos
  • Princípios Editoriais
  • Fale Conosco
  • WhatsApp
  • Termos de Serviço
Notícias Concursos
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Notícias Concursos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Concursos por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL
Início Mundo Jurídico Aulas - Direito Civil

Considerações Iniciais Sobre as Garantias no Contrato de Locação

em Aulas - Direito Civil, Mundo Jurídico
Considerações Iniciais Sobre as Garantias no Contrato de Locação
Compartilhe no WhatsappCompartilhe no FacebookCompartilhe no Twitter
Considerações Iniciais Sobre as Garantias no Contrato de Locação
Por Gizelle Cesconetto em 20/07/2020 às 17h14
Atualizado em 28/04/2025 às 16h31

O que você vai ler:

Toggle
    • A lei do inquilinato, nº 8.245/91, é a responsável por regulamentar o mercado de aluguel comercial e residencial com o objetivo de garantir os direitos e evitar conflitos nos processos de locação.
    • Garantias no contrato de locação são exigências feitas ao locatário pelo locador estipuladas em contrato.
    • Com efeito, servem como proteção do locatário para pagamento de aluguel ou quebras de contrato.
    • Apesar de o contrato de aluguel poder ser adaptado de acordo com a realidade de cada caso, alguns pontos são fundamentais para garantir a segurança de qualquer contrato de locação. Veja alguns exemplos:
    • Neste sentido, a Lei do Inquilinato prevê quatro modalidades que podem ser utilizadas nesse tipo de negócio:
    • No presente artigo, tratemos considerações iniciais acerca das garantias no contrato de locação.
  • Um Mesmo Contrato de  Locação com Mais de uma Garantia
  • Punições Para Excessos de Garantias no Contrato de Locação

A lei do inquilinato, nº 8.245/91, é a responsável por regulamentar o mercado de aluguel comercial e residencial com o objetivo de garantir os direitos e evitar conflitos nos processos de locação.

Garantias no contrato de locação são exigências feitas ao locatário pelo locador estipuladas em contrato.

Com efeito, servem como proteção do locatário para pagamento de aluguel ou quebras de contrato.

Apesar de o contrato de aluguel poder ser adaptado de acordo com a realidade de cada caso, alguns pontos são fundamentais para garantir a segurança de qualquer contrato de locação. Veja alguns exemplos:

  • dados pessoais das partes (nome completo, F etc);
  • descrição detalhada do imóvel;
  • valor e periodicidade do reajuste;
  • termo vistoria do imóvel.

Neste sentido, a Lei do Inquilinato prevê quatro modalidades que podem ser utilizadas nesse tipo de negócio:

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

  1. caução;
  2. fiança;
  3. seguro de fiança locatícia.
  4. cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.De acordo co

No presente artigo, tratemos considerações iniciais acerca das garantias no contrato de locação.

 

Um Mesmo Contrato de  Locação com Mais de uma Garantia

Inicialmente, o parágrafo único do artigo 37, da Lei 8.245/91 proíbe a utilização de mais de uma das modalidades de garantias no contrato de locação.

Destarte, se essa determinação legal não ser observada pelos contratantes, e referida estipulação contratual será considerada nula.

Todavia, cumpre esclarecer que, mesmo que a dupla garantia tenha sido estipulada em dois documentos diferentes, a proibição atinge o ajuste em uma mesma relação locatícia, no intuito de impedir o excesso do locador.

Além disso, a nulidade alcança tão somente a garantia constituída em afronta ao limite da Lei e não a totalidade do contrato de locação, assim sendo, cabe ao advogado estipular qual delas deve ser mantida.

Com efeito, de acordo com os ensinamentos de Luiz Antonio Scavone Junior e Tatiana Bonatti Peres, nos comentários à Lei do Inquilinato (2017):

Ao contrário de outros negócios jurídicos, a locação de imóveis urbanos não ite a estipulação de dupla garantia em razão da própria natureza da Lei 8.245/91, que é eminentemente cogente ou de ordem pública (LI, art. 45), com a finalidade de atribuir um equilíbrio mínimo à relação jurídica locatícia para que fosse evitado o abuso contratual do locador, pois a finalidade da Lei do Inquilinato, nas palavras autorizadas de Francisco Carlos Rocha de Barros é a de “proteger o inquilino, porque essa é a justificativa para uma lei especial do inquilinato.

Punições Para Excessos de Garantias no Contrato de Locação

Na referida legislação podem ser encontradas normas do chamado direito material, de processo civil, e até de cunho penal.

VocêPode Gostar

INSS 2025: Confira se você vai poder se aposentar este ano; veja novas regras

Atenção, aposentados do INSS: saiba como bloquear descontos misteriosos em seus benefícios

Aposentadoria aos 55: dicas essenciais para alcançar seu objetivo

Exame OAB 2023 se aproxima, veja dicas

Assim, ocorre a proibição da estipulação de mais de uma modalidades das garantias no contrato de locação.

Inclusive, essa modalidade caracteriza contravenção penal, seja por motivo de locação ou de sublocação.

Destarte, nesses casos, pode ocorrer a punição com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado.

Ademais, a multa é revertida em favor do locatário, nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei nº 8.245/91.

Concursos por Cidade/Estado

Digite sua CIDADE ou ESTADO para mais novidades:

Sem resultado
Ver todos os resultados

Calendário de Concursos

Cronograma de Concursos Abertos e Previstos
Tags: Contrato de Locaçãodireito civilDireito civil – contrato de locaçãoDireito ImobiliárioGarantias no Contrato de Locaçãolei do inquilinatoLei do inquilinato - Lei 8.245/1991
Gizelle Cesconetto

Gizelle Cesconetto

Advogada, formada em 2017 pela Universidade Positivo. Pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Processual Penal. Mais de 6 anos de experiência com Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Civil.

Artigos Relacionados - Posts

Mudanças nas regras de aposentadoria para 2025. Imagem: Agência Brasil.
Direito Previdenciário

INSS 2025: Confira se você vai poder se aposentar este ano; veja novas regras

29 de maio de 2025, 00:34h
O Impacto Cumulativo Dessas Mensalidades Associativas ao Longo do Tempo Pode Ser Significativo. Imagem: Notícias Concursos.
ALERTAS

Atenção, aposentados do INSS: saiba como bloquear descontos misteriosos em seus benefícios

26 de outubro de 2024, 18:29h
O Primeiro o Para se Aposentar Aos 55 Anos É Obter Uma Compreensão Clara e Profunda De Sua Situação Financeira Atual. Imagem: Notícias Concursos.
Aposentadoria

Aposentadoria aos 55: dicas essenciais para alcançar seu objetivo

29 de maio de 2025, 00:20h
Próxima postagem
Auxílio Emergencial e FGTS: Trabalhadores relatam problemas no Caixa Tem nesta segunda (20)

Auxílio Emergencial e FGTS: Trabalhadores relatam problemas no Caixa Tem nesta segunda (20)

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Novidades

Moeda de 5 centavos em destaque com moedas desfocadas ao fundo representando valor elevado

Encontrou uma moeda de 5 centavos? ela pode valer até R$ 300!

4 de junho de 2025, 22:19h
Desafio visual com nove vacas, onde uma delas é diferente.

Desafio Visual: encontre a única vaca diferente em até 20 segundos!

4 de junho de 2025, 21:19h
Cartão de aposta da Mega-Sena com resultado impresso e logo da Caixa Econômica.

Resultado da Mega-Sena (03/06): Confira os números e descubra se você ganhou!

4 de junho de 2025, 20:05h
Tela do aplicativo ENEM para inscrição online

Fique atento! Até quando você pode se inscrever no Enem 2025?

4 de junho de 2025, 19:59h
Imagem de dois agentes da Guarda Municipal em frente a um carro, com foco no texto 'CONCURSO'.

Novos concursos da Guarda Municipal foram divulgados; a hora de conquistar sua vaga chegou!

4 de junho de 2025, 18:29h

Sobre o Notícias Concursos

O portal Notícias Concursos foi criado em 2010 com objetivo de ajudar aqueles que almejam uma vaga na carreira pública, através de notícias e dicas relacionadas a Concursos Públicos. Com o ar dos anos ampliamos nosso editorial com: Benefícios Sociais, Direitos do Trabalhador, Economia, entre outros. Nossos conteúdos prezam pela qualidade e objetividade. Pertencemos ao grupo SENA ONLINE, 20 anos de credibilidade em conteúdo web.

Inscreva-se no Canal

canal youtube noticias concursos

Institucional

  • Cronograma dos Concursos
  • Sobre Nós
  • Política de Verificação de Fatos
  • Príncipios Editorais
  • Privacidade
  • Propriedade e Financiamento
  • Equipe
  • Fale Conosco
  • Mapa do Site
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
  • Concursos Previstos
  • Federais
  • Por Área
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Cronograma
  • Concursos Abertos
    • Concursos Federais
    • Centro Oeste
    • Sul
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
  • Concursos Previstos
    • Concursos Federais
    • Centro-Oeste
    • Nordeste
    • Norte
    • Sudeste
    • Sul
  • Federais
  • Por Área
    • Área istrativa
    • Área Bancária
    • Área Educação
    • Área Fiscal
    • Área Jurídica
    • Área Saúde
    • Área Segurança Pública
    • Área Tribunais
  • Dicas
  • Testes de QI
  • Outros
    • Concurso Unificado
    • Concursos por Nível
      • Concurso Nível Fundamental
      • Concurso Nível Médio
      • Concurso Nível Superior
      • Concurso Nível Técnico
    • Concursos por Cargo
      • Carteiro
      • Guarda Municipal
      • Policial Civil
      • Policial Federal
      • Policial Militar
      • Polícia Penal
      • PRF
    • Educação
    • Benefícios Sociais
      • Auxílio Gás
      • Bolsa Família
      • BPC
      • CadÚnico
      • CAIXA Tem
      • Desenrola
      • Farmácia Popular
      • Minha Casa Minha Vida
    • Direitos Trabalhador
      • Aposentadoria
      • 13º Salário
      • Férias
      • FGTS
      • PIS/PASEP
      • Salário Mínimo
      • Seguro-Desemprego
    • Loterias
      • Resultado Loterias
      • Mega-Sena
      • Lotofácil
      • Quina
      • Federal
      • Dupla Sena
      • Loteria dos Sonhos
      • Lotomania
      • Milionaria
      • Super Sete
      • Timemania
      • Dia de Sorte
    • Moedas Raras
    • Enem e Vestibular
    • Empregos

© 2025 Notícias Concursos - Marca Registrada.

Usamos cookies para garantir que oferecemos a melhor experiência em nosso site. Se você continuar a usar este site, assumiremos que está satisfeito com ele.OkPrivacidade